Borges, Cunha e Vaz Advogados

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DESISTIU DE COMPRAR O IMÓVEL? E AGORA?

By | 18/05/2015|Artigos Jurídicos, Imobiliário|

Entre os muitos motivos que levam uma pessoa a desistir da compra de um imóvel na planta, estão: a demora da obra e a falta de recursos para honrar o compromisso.

Um dos primeiros pontos a ser ressaltado é o fato de que somente 75% a 90% do valor pago será devolvido (imediatamente). No entanto, se for o vendedor quem desistir do negócio, todo o valor deverá ser devolvido ao comprador, pois no caso anterior a retenção de 10% a 25% […]

A Estabilidade da Gestante

By | 07/04/2015|Notícias do Direito, Trabalhista|

Segundo a Súmula 244 do TST, não importa se o empregador sabe ou não que sua empregada está grávida, pois ainda que esta seja uma trabalhadora temporária terá direito à estabilidade provisória.

Sendo assim, se a empregada estiver grávida, o empregador não poderá demiti-la ainda que não saiba qual seja o estado da obreira e caso ocorra a demissão, terá que restituí-la ou indenizá-la.

Portanto, se você passou por situação semelhante ou possui outras dúvidas referentes à Direito do Trabalho, procure nosso […]

O Aviso Prévio e o Auxílio-Doença

By | 12/03/2015|Notícias do Direito, Previdenciário, Trabalhista|

Em recente decisão, o TST – Tribunal Superior do Trabalho – entendeu que  trabalhador que, durante o recebimento do Aviso Prévio Trabalhador, é afastado não pode ser dispensado.

Ocorre que, nesse caso a dispensa não é nula, mas apenas impossível, em virtude da vigência do recebimento do benefício previdenciário. Sendo assim, enquanto durar o afastamento do operário ele manterá o vínculo com a empregadora.

Se você possui dúvidas quanto a temas referentes a Direito Trabalhista ou Previdenciário, procure nosso escritório, pois temos […]

As Novas Regras Da Pensão Por Morte

By | 23/02/2015|Notícias do Direito, Previdenciário|

No final de 2014, foram anunciadas pelo governo federal uma série de medidas provisórias, que alteraram parte do sistema previdenciário brasileiro, entre elas, está uma que se refere ao benefício da pensão por morte.

 Agora, este benefício só será concedido para o cônjuge ou companheiro que tiver se relacionado por pelo menos 2 (dois) anos com o falecido, mas além dessa alteração que já está em vigor, há ainda outras que passarão a vigorar a partir do […]

O Dever do Empregador Indenizar Por Não Contribuir com o INSS

By | 18/02/2015|Notícias do Direito, Trabalhista|

Em julgamento realizado na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, um empregador, que não recolhia as contribuições do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, foi condenado a indenizar uma de suas empregadas, por esta ter sido impedida de receber o auxílio-doença em virtude de não estar na qualidade de segurada da autarquia federal.

A indenização a título de danos morais foi fixada no importe de R$ 6 mil e a de danos morais, no importe dos valores mensais correspondentes ao […]

Direito à Indenização por Danos Decorrentes do Trabalho de Risco

By | 29/12/2014|Notícias do Direito, Trabalhista|

Até mesmo funcionário que ao entrar em serviço tem ciência dos riscos inerentes à função que irá desempenhar, tem direito a indenização por danos decorrentes de tais riscos, pelo menos foi este o entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

No processo em que foi dada essa decisão, o autor disse ter sofrido ameaças e agressões verbais ao desempenhar seu serviço na Fundação Casa, o que lhe desencadeou diversos distúrbios psicológicos, como por exemplo: fobia social […]